PROJETO DE LEI Nº 21.360/2015
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola de Raposa, com sede e foro na cidade de Caldeirão Grande, no estado da Bahia.
A Assembléia Legislativa
Decreta:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Associação Quilombola de Raposa com sede e foro na cidade de Caldeirão Grande, no estado da Bahia.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2015
Deputada Fátima Nunes
JUSTIFICATIVA
A Associação Quilombola de Raposa, inscrita no CNPJ sob nº 16.589.035/0001-48, foi fundada em 01 de junho do ano de 2012, com sede e foro na cidade de Caldeirão Grande, no estado da Bahia, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.
A Associação Quilombola de Raposa tem por finalidades estimular o manejo sustentado dos territórios quilombolas para garantir sua sustentabilidade econômica, social, ecológica, política e cultural; apresentar e defender as reivindicações das associações e comunidades quilombolas frente as autoridades municipais, estaduais e federais; divulgar a luta dos quilombolas para a opinião pública; lutar contra todas as formas de preconceito e discriminação racial; promoção da cultura, defesa e conservação das tradições, religiosidade e cultura afro-brasileira das comunidades quilombolas, reconstruindo a história das populações negras; estimular e promover ações voltadas para eliminar as desigualdades de direito, gênero e raça; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, trabalho, renda e crédito; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; articulação na construção e implementação de programas de intervenção social entre a sociedade civil, comunidade acadêmica e poderes públicos; promoção do desenvolvimento econômico, social e do combate à pobreza e das desigualdades sociais; estudos e pesquisas para desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Quilombola de Raposa, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2015
Deputada Fátima Nunes