MOÇÃO Nº 18.980/2016
A Deputada infrafirmada vem solicitar na forma regimental, que se faça inserir na ata, a presente Moção de Congratulações Pelos […]
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PROJETO DE LEI Nº 19.304/2011- Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado da Bahia, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e outras providencias.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – É obrigatória a contratação de Bombeiros Civis, em todo território do Estado da